Regras para pilotar drones no Brasil

Com o crescente uso de drones para diversas finalidades no Brasil, seja para lazer, fotografia, mapeamento ou entregas, surge a necessidade de regulamentação. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras entidades governamentais estabeleceram normas rigorosas para pilotar drones no Brasil e garantir a segurança de operações com drones, especialmente aqueles que pesam mais de 250 gramas.

Este artigo vai detalhar as regras para pilotar drones no Brasil, incluindo os requisitos de registro na ANAC, o sistema de identificação de aeronaves não tripuladas (SISANT), a exigência de Seguro de Responsabilidade Civil (Seguro RETA), e as diferentes modalidades de operação, como VLOS (Visual Line of Sight), BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) e EVLOS (Extended Visual Line of Sight).

1. Registro de Drones na ANAC: Requisitos Baseados no Peso

Uma das principais preocupações da ANAC é garantir que drones operados no Brasil estejam devidamente registrados, especialmente aqueles cujo peso pode representar um risco para pessoas, propriedades ou aeronaves tripuladas. A classificação do peso é crucial para determinar se o drone precisa ou não de registro na ANAC.

1.1. Categorias de Drones por Peso

A ANAC classifica os drones em três principais categorias com base no peso:

• Classe 1: Drones com peso máximo de decolagem superior a 150 kg.
• Classe 2: Drones com peso máximo de decolagem entre 25 kg e 150 kg.
• Classe 3: Drones com peso máximo de decolagem inferior a 25 kg.

Exceção a Regra

De acordo com a Portaria da ANAC, os drones agrícolas que possuem um peso máximo de decolagem superior a 25 kg, mas que são utilizados exclusivamente para fins agrícolas, são classificados como pertencentes à Classe 3. Essa exceção é relevante, pois permite que esses drones, mesmo sendo mais pesados, sejam operados com requisitos simplificados em comparação com outras aeronaves de maior peso. Essa categorização reflete a importância da agricultura de precisão e do uso de tecnologia para otimizar a produção agrícola, assegurando que os operadores possam utilizar drones de grande capacidade para monitoramento e aplicação de insumos sem as mesmas exigências rigorosas que se aplicam a drones de outros segmentos.

1.2. Requisitos para Registro

A ANAC determina que qualquer drone acima de 250 gramas deve ser registrado. Drones com menos de 250 gramas são isentos dessa exigência, a menos que sejam usados para operações comerciais ou em áreas de risco elevado. O processo de registro varia dependendo do tipo de drone e da finalidade de uso, mas envolve:

• Cadastro no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas).
• Registro na ANAC para drones acima de 250 gramas.
• Seguros e outros requisitos para drones de uso comercial.

1.3. Como Registrar um Drone na ANAC

O registro de drones na ANAC é realizado por meio de um processo online simples, pelo qual o operador precisa informar dados sobre o drone, como marca, modelo, peso, e finalidade de uso. O proprietário também precisa fornecer seus dados pessoais e concordar com as normas de operação de drones no Brasil.

O registro é obrigatório para drones usados em qualquer tipo de operação além do lazer, como filmagens profissionais, levantamentos topográficos, monitoramento agrícola, entre outros. O não cumprimento dessa norma pode resultar em penalidades que variam de advertências a multas significativas.

2. Sistema de Identificação de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT)

O SISANT é o sistema pelo qual o proprietário de drones deve registrar sua aeronave junto à ANAC, se o drone pesar entre 250 gramas e 25 kg. O cadastro no SISANT é obrigatório para qualquer tipo de uso, desde que o peso do drone esteja dentro desse intervalo e que ele seja operado em ambiente externo.

2.1. Como Funciona o SISANT

O registro no SISANT é feito gratuitamente no site da ANAC e envolve o preenchimento de um formulário com as informações básicas do operador e do drone. Após o cadastro, o drone recebe um número de identificação, que deve ser fixado na aeronave de forma visível. Este número serve para identificar o drone em caso de incidentes ou fiscalização.

O SISANT é uma ferramenta importante para que o governo tenha controle sobre a quantidade de drones operando no país, além de facilitar investigações em casos de incidentes aéreos.

2.2. Drones com Peso Inferior a 250 gramas

Drones com peso inferior a 250 gramas, como o DJI Mini 2 e o Mini 3, estão isentos do registro no SISANT, desde que sejam operados para fins recreativos e fora de zonas restritas, como aeroportos ou áreas sensíveis. No entanto, se forem utilizados para fins comerciais ou em operações especiais, o registro pode ser necessário.

3. Seguro de Responsabilidade Civil (Seguro RETA)

Outro requisito importante para a operação de drones no Brasil é o Seguro de Responsabilidade Civil (RETA). Este seguro é obrigatório para drones usados em operações comerciais ou em áreas urbanas, pois cobre danos que o drone possa causar a terceiros durante a operação.

3.1. O que é o Seguro RETA?

O Seguro RETA, que é regulamentado pela ANAC, cobre danos materiais e corporais causados a terceiros em caso de acidentes envolvendo a aeronave não tripulada. Ele é uma garantia tanto para o operador quanto para o público de que, caso algo dê errado, as partes afetadas serão indenizadas.

O seguro é especialmente importante em operações de alto risco, como filmagens em grandes eventos, monitoramento de infraestruturas urbanas, ou entregas em áreas densamente povoadas.

3.2. Quando o Seguro é Necessário?

O Seguro RETA é exigido para qualquer operação comercial ou em áreas de risco, independentemente do peso do drone. Drones de recreação que são operados fora de áreas densamente povoadas e com peso inferior a 250 gramas estão isentos dessa exigência.

4. Regras para VLOS, BVLOS e EVLOS

Além do registro e seguro, a ANAC também regulamenta as condições de voo com drones, divididas em três modalidades principais: VLOS (Visual Line of Sight), BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) e EVLOS (Extended Visual Line of Sight). Essas classificações definem como o drone pode ser operado em relação ao campo de visão do piloto e são essenciais para garantir a segurança tanto da operação quanto de terceiros.

4.1. Operações VLOS (Visual Line of Sight)

As operações VLOS são as mais comuns e permitidas para a maioria dos pilotos recreativos e comerciais. Nessa modalidade, o piloto deve manter contato visual direto com o drone durante toda a operação. Isso significa que, a qualquer momento, o operador deve ser capaz de ver o drone sem a ajuda de equipamentos, como binóculos ou câmeras.

4.1.1. Regras Específicas para VLOS

• O drone deve ser operado dentro do campo de visão do piloto, sem obstruções.
• A altura máxima permitida é de 120 metros acima do nível do solo.
• O piloto deve estar ciente de outros obstáculos no espaço aéreo, como edifícios e postes.
• Operações noturnas só são permitidas com iluminação adequada no drone.

4.2. Operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight)

As operações BVLOS são aquelas em que o drone é operado além do alcance visual do piloto, o que significa que o operador não pode ver diretamente o drone. Esse tipo de operação exige uma autorização especial da ANAC, uma vez que apresenta riscos maiores, como colisão com aeronaves tripuladas ou outros objetos no ar.

4.2.1. Regras Específicas para BVLOS

• O piloto deve possuir treinamento especializado para operar em BVLOS.
• O drone deve estar equipado com sistemas de detecção e prevenção de colisões.
• Um plano de voo detalhado deve ser submetido à ANAC antes da operação.
• O uso de sensores avançados, como câmeras e GPS, é necessário para garantir a navegação segura.

Operações BVLOS são frequentemente usadas em aplicações comerciais, como monitoramento agrícola de grandes áreas, inspeções de linhas de transmissão ou operações de busca e salvamento. A ANAC exige que o operador tenha seguro, certificações específicas e autorização prévia para voos BVLOS.

4.3. Operações EVLOS (Extended Visual Line of Sight)

As operações EVLOS são uma espécie de meio termo entre VLOS e BVLOS. Nesse caso, o drone é operado além do campo de visão do piloto principal, mas dentro do alcance visual de observadores remotos, que auxiliam o piloto durante o voo. Essa modalidade é útil quando o drone precisa cobrir áreas maiores, mas ainda requer monitoramento visual constante.

4.3.1. Regras Específicas para EVLOS

• Um ou mais observadores remotos devem estar em comunicação constante com o piloto.
• Os observadores remotos devem ter um campo de visão claro e desobstruído do drone.
• A comunicação deve ser rápida e eficaz para garantir que o piloto possa tomar decisões em tempo real.

Essa modalidade é comum em filmagens cinematográficas, onde o drone precisa se deslocar por grandes distâncias, mas ainda é necessário manter a segurança da operação.

Considerações Finais

Pilotar drones no Brasil envolve seguir uma série de regras e regulamentações que visam garantir a segurança de todos os envolvidos. A ANAC, por meio de suas normas, assegura que tanto drones recreativos quanto comerciais sejam operados dentro dos limites da lei. O registro no SISANT, a exigência de Seguro RETA e o respeito às modalidades de voo (VLOS, BVLOS, EVLOS) são fundamentais para evitar acidentes e garantir que as operações sejam realizadas de maneira responsável.

Para aqueles que pretendem operar drones de maneira profissional, é essencial se informar sobre todas as exigências legais, garantir que o drone esteja registrado corretamente e, em alguns casos, obter as certificações necessárias para operar em condições mais avançadas, como BVLOS. O não cumprimento das regras pode resultar em multas, apreensão do drone e até processos judiciais.

Portanto, se você deseja pilotar um drones no Brasil, lembre-se de que a segurança é sempre a prioridade. Seguir as normas estabelecidas pela ANAC e outras entidades reguladoras é o melhor caminho para garantir uma operação segura e eficiente, tanto para você quanto para as pessoas ao seu redor.